Lei que trata da realização de fumacê em São Lourenço do Oeste é revisada. Alterações estão no Projeto de Lei 47/2022, que foi analisado e aprovado pelos vereadores na segunda-feira (5)

A realização de fumacê em São Lourenço do Oeste volta a ser tema de discussões na Câmara Municipal. Na sessão ordinária, realizada na noite de segunda-feira (5), foi apreciado o Projeto de Lei 47/2022. A matéria regulamenta os serviços de pulverização no município. O assunto já esteve em discussão no primeiro semestre, porém, a legislação instituída naquela momento precisou ser reavaliada.

O Vereador Mauro Cesar Michelon – Movimento Democrático Brasileiro (MDB), aponta que a redação da legislação precisou ser revista e melhorada, a fim de ampliar o entendimento acerca do serviço. Uma das alterações é previsão de ingresso de agentes municipais em edificações públicas e privadas quando necessário realizar fiscalização.

“A constitucionalidade do mesmo, inclusive existência de lei federal que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública”, disse Michelon

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